TST - RR - 1390/2004-011-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Estando a decisão regional contrária aos termos do entendimento assente nesta Corte, merece ser reformado o decisório regional, para, afastando a validade da transação efetuada com a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que prossiga no julgamento da presente Reclamatória, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1390/2004-011-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adesão a programa de incentivo à demissão, banco do estado de santa catarina.

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