TST - AIRR - 400/2006-109-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Estando o acórdão regional em consonância com as Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2006-109-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›