TST - AIRR - 1413/2002-070-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A atividade de limpeza de banheiros, com a coleta de lixo , não se equipara à atividade de coleta de lixo urbano de que trata a NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não sendo qualificável como insalubre, ainda que haja constatação a respeito em laudo pericial. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 04 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1413/2002-070-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, lixo urbano.

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