TST - AIRR - 1465/2004-004-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausente no traslado a cópia do Acórdão Regional e de sua respectiva certidão de publicação, peças consideradas obrigatórias. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da IN nº 16/99, III e X, do colendo TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2004-004-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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