STJ - AgRg no REsp 893672 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0227497-2


18/dez/2007

Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação
de nulidade de protesto cumulada com compensação por danos morais.
Dissídio jurisprudencial não comprovado.
- Não se conhece do recurso especial arrimado na alínea "c" do
permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não for
comprovado, nos moldes legal e regimental, mediante o indispensável
cotejo analítico, capaz de evidenciar a similitude fática entre as
hipóteses confrontadas.
Negado provimento ao agravo no recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 893672 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0227497-2
Fonte DJ 18.12.2007 p. 270
Tópicos direito civil e processual.

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