STJ - AgRg na MC 13414 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0252068-5


19/dez/2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE
OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS
NºS 634 E 635/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA Nº
283/STF. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 07/STJ.
- A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo
Tribunal de origem inviabiliza a análise da aparência do bom
direito.
- Compete ao Tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito
suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade.
Incidência dos verbetes sumulares nºs 634 e 635 do STF.
- Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento
que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão
recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.
- Aferir se estão presentes ou não os requisitos autorizadores da
concessão de medida liminar esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis
que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto
fático-probatório. Precedentes.
- Não há dissídio jurisprudencial quando ausente a existência de
similitude fática entre o acórdão recorrido e o suposto paradigma.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13414 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0252068-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1221
Tópicos processo civil, agravo regimental na medida cautelar com o fito de obter, inviabilidade.

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