TST - RR - 1726/2001-013-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 8.878/94. MARCO INICIAL. O exercício do direito de ação para postular retorno ao emprego está sujeito à prescrição. O direito de readmissão conferido à Reclamante exsurgiu com o advento da Lei n.º 8.878/94. Dessarte, o marco inicial da contagem da prescrição é a data de vigência da mencionada lei. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1726/2001-013-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, readmissão, prescrição.

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