TST - AIRR - 2232/2003-017-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da certidão da publicação do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante. Aplicação do art. 897, § 5.º, I da CLT, e da Instrução Normativa n.º 16/99 do col. TST, itens III e X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2232/2003-017-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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