STJ - AgRg no REsp 796181 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0186526-4


19/dez/2007

Processo civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor.
Execução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.
Penhora que recai justamente sobre o imóvel que é objeto do contrato
executado. Discussão a respeito da atual propriedade do bem dirimido
com base na interpretação das cláusulas contratuais.
- É inviável o reexame contratual em recurso especial.
- Não se conhece de recurso especial quando ausente o
prequestionamento da matéria.
- Não se conhece de recurso especial na parte em que este se
encontra deficientemente fundamentado.
Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 796181 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0186526-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1223
Tópicos processo civil.

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