TST - RR - 2534/1991-008-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ALEGAÇÃO DO RECLAMADO DE QUE TODOS OS CÁLCULOS FORAM IMPUGNADOS, O QUE DISPENSARIA A DELIMITAÇÃO DO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para prevenir possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, resultante da aparente recusa do Regional de sanar as relevantes omissões apontadas nos embargos de declaração do Estado, mister a reforma do r. despacho agravado para melhor exame da revista denegada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2534/1991-008-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento delimitação da matéria objeto do agravo de, negativa de prestação jurisdicional, para prevenir possível violação.

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