TST - AIRR - 2583/2004-011-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando as peças essenciais e obrigatórias à formação do Instrumento apresentam-se em cópias inautênticas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2583/2004-011-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›