TST - AIRR - 2803/2003-341-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA RECLAMADA . O pressuposto primeiro a ser verificado para a interposição do Recurso diz respeito à sucumbência, restando configurado o interesse de agir quando a parte é vencida, no todo ou em parte, quanto ao objeto último da demanda. Resta evidente, portanto, que a Reclamada, sendo vencedora quanto ao objeto da demanda, tendo em vista a decisão no sentido de julgar extinto o processo sem exame de mérito, não pode ser considerada sucumbente. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2803/2003-341-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, decisão regional que determina a extinção do processo sem exame, falta de interesse de agir da reclamada.

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