STJ - REsp 993876 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0234308-6


18/dez/2007

Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por
danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de
saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher',
ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental.
Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta
posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico
pedido, em data posterior. Danos morais configurados, de acordo com
pacífica jurisprudência do STJ. Perdas e danos. Possibilidade de
pedido específico já na inicial, não realizado pelo autor.
Impossibilidade de delegação da questão à liquidação da sentença em
tal circunstância.
- Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a
recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa
de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e
de angústia no espírito daquele.
- Na presente hipótese, acrescente-se ainda que a conduta do plano
de saúde assumiu contornos bastante abusivos que vão muito além do
mero descumprimento contratual, na medida em que houve uma negativa
inicial e, a seguir, uma autorização para um segundo procedimento
idêntico alguns meses depois, sem que qualquer alteração nas bases
fáticas ou contratuais tivesse se operado. Evidente, portanto –
conforme reconheceu o acórdão – que a primeira negativa da
seguradora se resumiu a um verdadeiro ato de discricionariedade,
praticado em desfavor do segurado e completamente desconectado do
mínimo de razoabilidade.
- O acórdão entendeu que o autor, por conveniência, deixou de
precisar o valor material de um de seus pedidos relativos a perdas e
danos, quando tal providência era perfeitamente possível. Nessa
perspectiva, é irrelevante que, em alguns casos específicos, seja
possível relegar a fixação do 'quantum' à liquidação de sentença,
porque tal só se dá em face de dificuldades inerentes ao próprio
julgamento e não como decorrência de mera escolha do autor em assim
descrever o pedido.
- Não se conhece de recurso especial na parte em que este se
encontra deficientemente fundamentado.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 993876 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0234308-6
Fonte DJ 18.12.2007 p. 279
Tópicos civil e processo civil.

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