TST - AIRR - 16700/2004-001-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART 461 DA CLT. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. Nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese delineada na alínea c , do artigo 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16700/2004-001-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional, equiparação salarial.

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