STJ - AgRg no AgRg no Ag 936060 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0177494-7


18/dez/2007

Agravo no agravo de instrumento. Protocolização de recurso por
'fax'. Perda do prazo para envio da petição original. Súmula
216/STJ.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por
'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da
cópia eletrônica.
- A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio. Súmula 216/STJ.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 936060 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0177494-7
Fonte DJ 18.12.2007 p. 274
Tópicos agravo no agravo de.

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