TST - AIRR - 22321/2004-008-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS e DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ILEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULA N.º 126/TST. As discussões encontram-se adstritas à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta superior instância, conforme o disposto na Súmula n.º 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22321/2004-008-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias e devolução de descontos ilegais, reexame de fatos e provas.

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