STJ - AgRg no Ag 932446 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167882-9


18/dez/2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ADVOGADO QUE PERDE PRAZO
RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR SEU CLIENTE COM BASE
NA PERDA DE UMA CHANCE. ACÓRDÃO VERGASTADO RECONHECENDO QUE A AÇÃO
RESCISÓRIA PROPOSTA POR CLIENTES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA RESULTOU
EXITOSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou,
motivadamente, todas as questões pertinentes.
- É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado.
Aplicável à espécie a Súmula 284, STF.
- Não se conhece do Especial quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Súmula 283, STF.
Negado provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 932446 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167882-9
Fonte DJ 18.12.2007 p. 274
Tópicos processo civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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