TST - ED-ED-RR - 63796/2002-900-02-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não enseja conhecimento os Embargos de Declaração opostos após o prazo legal. Por outro lado, evidenciando-se o nítido caráter protelatório com a interposição do presente Apelo, impõe-se a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 63796/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de, intempestividade, não-conhecimento.

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