STJ - RHC 22609 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0282241-6


19/dez/2007

Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível.
Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do STJ.
- Em se tratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens
fungíveis, é cabível a ação de depósito quando o ajuste não estiver
vinculado a outro contrato como garantia de dívida. Precedente da
Segunda Seção.
- De se manter o entendimento da Segunda Seção enquanto não há
posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de
reconhecer a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário.
Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22609 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0282241-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1221
Tópicos recurso em habeas corpus.

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