TST - ROAG - 2353/1993-002-17-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. A matéria foi recentemente decidida pela SBDI-I do TST, no E-RR-737950/2001.9, que firmou o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os juros das parcelas que têm natureza indenizatória, pois os juros seguem a sorte da parcela principal. Dessa forma, apenas incide imposto de renda sobre os juros relativos a parcelas de natureza salarial. No mesmo sentido há precedente do STJ.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2353/1993-002-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, imposto de renda, incidência sobre juros de mora.

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