TST - RR - 1129/2006-010-03-00


29/fev/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVÍSÓRIA Nº 2.164-41, DE 24/08/01. LIMITAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado após a Constituição de 1988 com órgão público, sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado, ainda que o contrato de trabalho das partes tenha se estabelecido em período anterior à vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, que introduziu o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90. Precedentes da SBDI-1. Seguindo este raciocínio, não há que afastar a prescrição trintenária afeta aos recolhimentos dos depósitos do FGTS em razão da vigência da aludida medida provisória, o que atrai a incidência da orientação estabelecida na Súmula nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho, atualmente inserida na Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1129/2006-010-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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