TST - RR - 547/2005-067-15-00


29/fev/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão servidor público . Portanto, ambas as espécies de servidores devem gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547/2005-067-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, sexta-parte, artigo 129 da constituição do estado de são paulo.

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