STJ - HC 76974 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0031109-9


19/dez/2007

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PRISÃO
PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. EXISTÊNCIA. (2) EXCESSO DE PRAZO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. (3)
SALA DE ESTADO MAIOR. PACIENTE QUE NÃO EXERCIA EFETIVAMENTE A
PROFISSÃO. VÍNCULO RESTABELECIDO POSTERIORMENTE AOS FATOS, COM O
PACIENTE JÁ PRESO. PACIENTE DEMITIDO POR FORÇA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Não se revoga a prisão preventiva embasada em dados concretos,
como, na hipótese, a notícia de reiteração delitiva.
2. Diante da superveniência de sentença condenatória, resta superada
a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução.
Súmula n. 52 deste Sodalício.
3. A prisão provisória em Sala de Estado Maior ou, na sua ausência,
em prisão domiciliar, é prerrogativa do advogado que exerce
efetivamente a atividade, não se estendendo ao paciente, que à época
dos fatos era, à época dos fatos, vendedor de automóveis.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 76974 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0031109-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1235
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

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