STJ - RMS 12837 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0004115-9


19/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ATO DE REMOÇÃO. INVALIDAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE
INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção, nas hipóteses
em que a invalidação do ato administrativo (Súmulas 346 e 473/STF)
repercuta no campo de interesses individuais de servidores, é
necessária prévia instauração de processo administrativo que
assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalva do
entendimento desta Relatora.
2. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12837 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0004115-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1231
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, administrativo.

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