TST - ED-ED-RR - 323/1998-059-15-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS APÓS O QÜINQÜÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. Os primeiros embargos de declaração não foram conhecidos, porque intempestivos, uma vez que o embargante interpôs os declaratórios via fac-símile e somente juntou os originais quando ultrapassado o qüinqüídio previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99. O argumento do embargante, quando da oposição dos segundos declaratórios, de que teria havido greve dos correios, não tem o condão de alterar a situação, posto que a parte que se utiliza desse sistema o faz assumindo todos os riscos aí inerentes.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 323/1998-059-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de, interposição dos declaratórios via fac-símile, apresentação dos originais após o qüinqüídio previsto no artigo 2º.

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