TST - ED-RR - 666872/2000


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ART. 897-A DA CLT. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666872/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, art.

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