STJ - HC 66435 / SP HABEAS CORPUS 2006/0202212-0


19/dez/2007

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. LEI. N. 10.409/02. (1) EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52. (2) PRISÃO PREVENTIVA.
CAUTELARIDADE. EXISTÊNCIA. (3) INTERROGATÓRIO PRELIMINAR. AUSÊNCIA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Diante da superveniência de sentença condenatória, resta superada
a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução.
Súmula n. 52 deste Sodalício.
2. Não se revoga a prisão preventiva embasada em dados concretos,
como, na hipótese, o envolvimento e participação ativa em
organização criminosa.
3. Não se decreta a nulidade do feito para determinar a realização
de medida pré-processual - interrogatório preliminar da Lei n.
10.409/02 - que visa assegurar a higidez da instância, além do
prestígio à ampla defesa, se não haverá qualquer modificação na nova
realização de atos, visto que a atual legislação não mais prevê o
interrogatório preliminar, mas apenas a defesa escrita, a qual foi
inicialmente apresentada.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 66435 / SP HABEAS CORPUS 2006/0202212-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1234
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico de drogas e associação para o tráfico.

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