TST - AIRR - 625/2006-192-06-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA IMPRÓPRIA. O entendimento adotado pelo TST é no sentido de que é deserto o recurso quando o depósito recursal não for recolhido por meio da guia própria - GFPI, conforme dispõe a Instrução Normativa 26/2004 do TST, não atendendo à exigência da garantia do juízo prevista no artigo 899 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 625/2006-192-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, deserção do recurso ordinário.

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