TST - RR - 977/2003-431-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O Regional, considerando os acordos coletivos juntados aos autos, asseverou que, na hipótese, incide a exceção prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, entendendo como extras somente as horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal. Incidência da Súmula nº 423 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 977/2003-431-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, acordo coletivo.

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