TST - RR - 549/2006-101-17-00


18/mar/2008

FGTS NÃO-RECOLHIMENTO PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, DESDE QUE PROPOSTA A AÇÃO NO BIÊNIO SUBSEQÜENTE À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONTRARIEDADE À SÚMULA 362 DO TST NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ELEMENTO FÁTICO ESSENCIAL SÚMULA 126 DO TST. 1. Não se conhece do recurso de revista quando se faz necessário reexaminar a prova dos autos em face de premissa fática não consignada pelo Regional. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 549/2006-101-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos fgts não-recolhimento prescrição trintenária, desde que proposta a ação no, não se conhece do.

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