STJ - AgRg no Ag 950593 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0218751-7


19/dez/2007

Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça
essencial. Ônus do agravante. Contra-razões. Ausência. Violação a
dispositivo constitucional. Vedação.
- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à
formação do agravo.
- Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sob pena de
violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na
Constituição Federal.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 950593 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0218751-7
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1229
Tópicos agravo no agravo de.

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