STJ - AgRg no Ag 946785 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189537-6


18/dez/2007

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso Especial.
Intempestividade. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus
do agravante.
- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos
declaratórios..
– É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à
formação do agravo.
– Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 946785 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189537-6
Fonte DJ 18.12.2007 p. 276
Tópicos processual civil.

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