TST - ED-RR - 69546/2002-900-06-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista patronal, abordou todos os aspectos listados no referido recurso. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 69546/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência dos vícios previstos nos arts.

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