TST - A-AIRR - 937/2005-063-01-40


29/fev/2008

AGRAVO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA. Verificada a inexistência de desacerto no despacho agravado, eis que a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou na v. decisão, não de se prover o Apelo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 937/2005-063-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, diferença da multa de 40% sobre os depósitos de fgts, prescrição.

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