TST - A-AIRR - 1251/2005-011-07-41


29/fev/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento ou, ao menos, de declaração do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de que as peças trasladadas aos autos são autênticas, tem-se como irregular o traslado, uma vez que a autenticação dos referidos documentos constitui formalidade prevista no Processo Civil (art. 544, § 1º, in fine, do CPC). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1251/2005-011-07-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, autenticidade das peças trasladadas, necessidade.

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