STJ - AgRg no REsp 986635 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215641-6


12/mar/2008

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA
NOTÓRIA. RIGOR FORMAL MITIGADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 3º DA LC Nº
118/05. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE.
I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário
de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência
do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior
ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art.
168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo
indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do
lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a
repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato
gerador.
A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial
do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido,
não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar
Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de
06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto
ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º,
segunda parte, da referida Lei Complementar.(REsp 890.656/SP, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.08.2007, p. 249)
II - O dissídio pretoriano foi devidamente comprovado, eis que não
deixou a ora agravada de explicitar objetivamente sobre qual norma
infraconstitucional teria ocorrido tal dissídio jurisprudencial,
requisito esse próprio ao cabimento em si do recurso especial pelo
conduto da alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, em se
tratando de divergência notória, nos casos de matérias
reiteradamente examinadas por esta Corte, é de se dispensar o rigor
formal na demonstração do dissídio. Precedentes: EREsp nº
280.619/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 12/05/2003 e AGREsp nº
410.305/MT, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 16/06/2003.
III - A verificação da existência de suposta violação a preceitos
constitucionais não pode ser procedida por esta Corte, competindo
essa análise exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado ao STJ
fazê-la, mesmo para fins de prequestionamento. Precedente: EAREsp nº
464.559/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/04.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 986635 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215641-6
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos tributo sujeito a lançamento por homologação, prazo prescricional, tese dos "cinco mais cinco".

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