STJ - AgRg no Ag 472263 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110846-1


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO - INADMISSÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A relação de peças de instrução do agravo de instrumento no STJ,
assinalada no art. 544, § 1°, do Código de Processo Civil, tem
caráter de numerus apertus, podendo-se exigir outros documentos
indispensáveis à cognição do recurso. (STF, AgRg em AgIn
81.265-6/RJ, Rel. Min. Maurício Correa.)
2. A exigência de que se comprove a interposição do agravo de
instrumento voltado a permitir a admissibilidade de recurso
extraordinário, quando se funda a matéria em duplo fundamento, é
válida e compreensível, no teor do enunciado 126 da Súmula do STJ.
Precedentes.
3. Os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados, quer
implícita ou explicitamente, pelo acórdão guerreado, o que determina
a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472263 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110846-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1191
Tópicos tributário, interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, inadmissão.

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