TST - AIRR - 479/2004-064-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Correto o despacho denegatório, pois a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 327 do TST e com a OJ Transitória 51 da SBDI-1/TST. Acresça-se que, dessa forma, incide o teor da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2004-064-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›