TST - AIRR - 603/2005-028-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS - 7ª E 8ª HORAS. O Tribunal Regional descaracterizou a função de confiança com base exclusivamente no conjunto fático-probatório dos autos, que não pode ser revisto por esta Corte nos moldes da Súmula 126 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acórdão do Regional não decidiu a questão sob a ótica dos arts. 444, 447 e 460 da CLT, que tampouco foram prequestionados nos termos da Súmula 297 do TST. As diferenças salariais foram deferidas com base exclusivamente no conjunto fático-probatório dos autos, que não pode ser reexaminado dado o óbice da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 603/2005-028-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, função de confiança horas extras, 7ª e 8ª horas.

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