TST - AIRR - 934/2004-025-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos Embargos de Declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se presta para rediscutir os elementos fáticos e a prova constante dos autos. Desse modo, a rejeição dos Embargos de Declaração opostos fora dos limites dos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC não configura negativa de prestação jurisdicional. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses, sem prejuízo ao artigo 832 da CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Irrelevante perquirir, in casu, a quem cabe o ônus da prova. O eg. Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, considerou satisfatoriamente demonstrada a inexistência da configuração do vínculo empregatício. Tal conclusão não depende da titularidade da prova produzida e é suficiente para o indeferimento do pedido pleiteado, sem que o julgador regional incorra em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2004-025-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a finalidade dos embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›