TST - AIRR - 945/2004-342-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O nosso ordenamento jurídico adotou a teoria tricotômica das condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC: possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir e a legitimidade das partes. No presente caso, faltou à parte interesse processual, já que esta não foi sucumbente quanto ao objeto do recurso. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2004-342-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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