TST - AIRR - 1185/2005-012-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. Não há como se vislumbrar afronta ao art. 517 do CPC, nos termos da alínea c do art. 896 do CPC. O acórdão do Regional não conheceu do Recurso Ordinário do Reclamado por falta de fundamentação (art. 514, II, do CPC), enquanto o art. 517 do CPC trata de matéria diversa, ou seja, inovação à lide, questão não apreciada pela Corte a quo, tampouco prequestionada nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1185/2005-012-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário não conhecido pelo tribunal regional, falta de fundamentação.

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