TST - AIRR - 1368/2003-341-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. Tanto no que tange à prescrição do direito de pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, quanto no que tange à responsabilidade pelo seu pagamento, já há jurisprudência firmada por esta Corte, por meio das Orientações Jurisprudenciais 341 e 344, ambas da SBDI-1 desta Corte . Óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/2003-341-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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