TST - AIRR - 2565/1999-241-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. O acordo homologado judicialmente substituiu a decisão exeqüenda, uma vez que a transação entabulada pelas partes tem a mesma força da sentença e a substitui por inteiro. Não pode o Reclamante querer que se considere a equiparação salarial deferida na decisão exeqüenda, uma vez que esta foi substituída por um acordo em que se afastou a sua aplicação na busca de uma indenização substitutiva. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 186 do CC/2002. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2565/1999-241-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, coisa julgada.

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