STJ - AgRg no Ag 614196 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087905-1


19/dez/2007

EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO
DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES.
1. A decisão recorrida negou provimento ao agravo sob o fundamento
de que "o artigo 558 do CPC - destaca-se - não foi ventilado no
acórdão, o que determina a incidência da Súmula 211 do STJ" (fl.
111). Outros fundamentos da negativa de subida do especial
apresentados pelo Tribunal: "não se configura a contrariedade ao
art. 535 do CPC" (fl. 112); "pela alínea 'c', os julgados
colacionados não guardam identidade com a decisão recorrida, na
medida em que os julgados colacionados pressupõem omissão no
julgamento, hipótese afastada no caso em julgamento" (fl. 112); "à
exceção do artigo 23, parágrafo único, III, da Lei da Falência, os
demais dispositivos não foram ventilados na decisão recorrida..."
(fl. 112); quanto à violação do artigo 23, parágrafo único, III, da
Lei de Falência o Tribunal a quo afirma que "o Superior Tribunal de
Justiça, a quem cabe a interpretação da lei federal, já se
manifestou a respeito da matéria, na mesma orientação da tese
desenvolvida pelo acórdão..." (fl. 113); e, enfim, "invocando-se,
ainda, a Súmula 250 do STJ, que dispõe no sentido de ser legítima a
cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata." (fl.
113)
2. Nas razões recursais, a agravante assevera que "a matéria foi
devidamente pré-questionada ante a imposição de embargos
declaratórios, bem como o Recurso Especial é tempestivo e o preparo
foi regularmente recolhido" (fl. 05). Mais adiante afirma que "em
assim decidindo, o eminente julgador nada mais fez do que cercear o
direito da ora Agravante de ver afastada decisão que fere
dispositivo infraconstitucional e que implica em cerceamento de
direito amparado constitucionalmente e em legislação ordinária
federal." (fl. 06). Ainda nas razões recursais alega a agravante que
"na medida em que o Julgador afirma que 'quanto ao artigo 23,
parágrafo único, III, da Lei de Falências, não se mostram plausíveis
as alegações' está ingressando na esfera de competência desta
Corte, o que não é admissível em nosso Processo Civil" (fl. 07).
3. É de se observar, da detida análise da petição do recurso ora em
exame, que a agravante furtou-se a rebater especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 614196 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087905-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1194
Tópicos execução fiscal, decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por deficiência, falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de.

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