STJ - AgRg no Ag 465872 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090498-2


19/dez/2007

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL-
ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 332 E 420 DO CPC - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA
DIVERGÊNCIA.
1. A agravante não logrou demonstrar a superação do imprescindível
pressuposto de admissibilidade consubstanciado no prequestionamento.
2. Tratando de recurso fundado também em divergência
jurisprudencial, é indispensável a realização do cotejo analítico,
bem como a adequada apresentação da divergência. No caso dos autos,
a despeito da transcrição da ementa do julgado, a recorrente não
demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da
divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465872 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090498-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1191
Tópicos embargos à execução fiscal, indeferimento de prova pericial- alegada ofensa ao disposto nos artigos, ausência de prequestionamento.

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