STJ - AgRg no REsp 955794 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0120625-6


17/dez/2007

AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. LIMITES
RECURSAIS. DESRESPEITO.
1. Silente o agravo interno acerca da matéria tratada na decisão
cuja reforma se pretende, deve ser aplicada a Súmula 182 do STJ.
2. Se o recurso especial cuidou tão-somente da compensação do índice
de 11,98% com reajustes futuros, não é possível, nesse momento
processual, discutir o próprio cabimento da reposição deferida pelas
instâncias ordinárias, sob pena de afronta ao princípio do tantum
devolutum quantum appellatum e da vedação à reformatio in pejus.
3. Agravo interno não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 955794 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0120625-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 333
Tópicos agravo interno, decisão agravada, fundamento inatacado.

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