STJ - HC 70614 / MS HABEAS CORPUS 2006/0254798-6


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA
REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. In casu, a fixação da pena-base e a sua exasperação acima do
mínimo legal restaram suficientemente justificadas na sentença penal
condenatória, em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, mormente da grande quantidade de droga
apreendida - cento e noventa e seis (196) quilos e setecentos (700)
gramas -, não havendo, assim, falar em qualquer ilegalidade na
espécie.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal do § 1º do art. 2.º da Lei 8.072/90 e do advento da
Lei n.º 11.464/07, fica afastado o óbice que impedia a progressão de
regime aos condenados por crimes hediondos.
4. Habeas corpus denegado, e, de ofício, concedida a ordem para
afastar o óbice à progressão de regime, ressalvando competir ao
Juízo das execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e
objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de
regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 70614 / MS HABEAS CORPUS 2006/0254798-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 241
Tópicos habeas corpus, penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›