STJ - REsp 982943 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0206297-2


18/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. RÉU DECLARADO PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA.
CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO QUE PEDE APENAS A
REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, SEM PEDIDO DE REFORMA DA
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1. A condenação em honorários deve recair sobre a parte sucumbente.
2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo
réu, a condenação em honorários deve recair sobre o autor.
3. Não é possível inverter a condenação em honorários se tal
inversão não foi requerida pelo apelante.

Tribunal STJ
Processo REsp 982943 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0206297-2
Fonte DJ 18.12.2007 p. 279
Tópicos recurso especial, réu declarado parte passiva ilegítima, condenação da autora em honorários.

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