TST - AIRR - 333/2004-003-23-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE EX-SÓCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXII, E 170, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. O eg. Regional não emitiu tese acerca dos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 297 do TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 333/2004-003-23-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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